826380
Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
A respeito da concessão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato.
Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.
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