A falsificação de Atestado Médico está tipificada no Art. 302 do Código Penal Brasileiro.

A pena para o profissional que emitir Atestado falso é de 1(um) a 2(anos) de prisão e multa.

No Atestado Médico, deve ser descrito o período em que o paciente esteve sob consulta e/ou tratamento (exemplo: manhã, tarde ou noite).

O Atestado Médico deve ser cobrado pelo profissional que o está emitindo.

Tanto o Atestado Médico como a Declaração de Comparecimento podem ser assinados pela secretária ou recepcionista do médico, desde que ela possua o carimbo dele.