1973188
Ano: 2020
Disciplina: Pedagogia
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR
Disciplina: Pedagogia
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR
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De acordo com Art. 2º do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, a
referida lei define que, nos casos expressos no
Estatuto, pode ser aplicado excepcionalmente a
pessoas entre
