Questão 1180204

1180204 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/67, na hipótese de o Prefeito Municipal deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, ele

terá cometido um crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento pelo Tribunal de Justiça e sancionado com a cassação do mandato.

ficará sujeito à pena de suspensão do mandato pelo cometimento de crime contra o livre exercício do Poder Legislativo.

terá cometido uma infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

poderá ser afastado do cargo, e o Município poderá sofrer intervenção estadual.

responderá por improbidade administrativa, além da respectiva sanção penal a ser imposta pelo juízo criminal.

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