Magna Concursos
3134718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Analise as informações a seguir:

I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. De acordo com a lei 9.784/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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