364422
Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Provas:
Leia atentamente a afirmação abaixo.
Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.
A afirmação citada se refere ao princípio:
