Considere:

I. Advertência por escrito.

II. Multa.

III. Retenção do veículo.

IV. Transbordo de carga.

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, aplicará, às infrações de trânsito, dentre outras, as seguintes penalidades: