Questão 2607675

2607675 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

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