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1659853 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi regulamentado pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Sobre os postulados desse Estatuto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei.
( ) É dever específico da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
( ) A garantia de prioridade de proteção e socorro às crianças depende das circunstâncias e das possibilidades de atendimento nos serviços públicos no âmbito local.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a sequência correta.
 

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