Será caso de remessa necessária, considerando o valor da condenação.

Se houver erro material no julgado, o Procurador Municipal poderá apresentar embargos de declaração no prazo de até 10 dias úteis, sem a necessidade de preparo.

Caberá recurso inominado no prazo de 10 dias.

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, mediante o recolhimento de custas de preparo.

Caberá apelação no prazo de até 15 dias úteis, sem a necessidade de preparo.