De acordo a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos; III. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por interesse social; IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência. Dos itens acima: