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1643483 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
Provas:

Em relação aos critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, para assegurar a publicidade de toda e qualquer ação praticada pela Administração Pública.

( ) Adequação entre meios e fins com possibilidade de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior, tendo em vista a preservação do interesse público.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

 

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