As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

A Constituição prevê para as sociedades de economia mista e as empresas públicas a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.

As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as em direito admitidas, e o seu capital é composto de recursos públicos e particulares.

Os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, também estão sujeitos a concurso público para ingresso nos quadros da entidade.

Somente lei específica poderá autorizar a criação de sociedade de economia mista e empresa pública.