É de responsabilidade do poder público apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

A Libras é um sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria e de transmissão de ideias e fatos das comunidades surdas do Brasil.

Os sistemas educacionais federal, estadual, municipal e do Distrito Federal devem garantir a inclusão da Libras somente nos cursos de formação de nível superior de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

Deve ser garantido aos portadores de deficiência auditiva atendimento à saúde, de acordo com as normas legais em vigor.