A Lei 12.527, de 18/11/2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação. Uma das diretrizes que regem os procedimentos previstos nessa lei é:
A Lei 12.527, de 18/11/2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação. Uma das diretrizes que regem os procedimentos previstos nessa lei é:
