- Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
As normas constitucionais, tais quais as demais normas do
ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do
direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde
à