Questão 3234760

3234760 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-PB

Provas:

Nos termos do Art. 190 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, compete ao Juiz de Direito de Vara Militar, EXCETO:

Presidir os conselhos de Justiça Militar e relatar, com voto inicial e direto, os processos respectivos.

Exercer o ofício da execução penal onde haja preso militar ou civil sob sua guarda provisória ou definitiva.

Julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares.

Expedir todos os atos necessários ao cumprimento de decisões, salvo as decisões dos conselhos da Justiça Militar.

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