São considerados instrumentos legais da vigilância sanitária e devem ser adaptados de acordo com a realidade de cada município:

I - Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária.

II - Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários.

III - Lei de instituição do Código Sanitário.

IV - Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária.

Estão CORRETAS as alternativas: