Magna Concursos
2910037 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: KLC
Orgão: Câm. Araruna-PR
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. A respeito das regras constitucionais previstas no Art. 40 da Constituição Federal. o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investida, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

 

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