Questão 355393

355393 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Sorriso-MT

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Agentes PúblicosRemuneração

Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

O servidor ocupante de cargo público tem direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Se ocorrer a extinção do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo, é garantida a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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