Considerando as condições para que o INEA proceda a descentralização do licenciamento ambiental de atividades de pequeno e médio impacto ambiental aos municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O município deve possuir nos quadros do órgão municipal de meio ambiente, ou à disposição desse órgão, profissionais habilitados para realização do licenciamento ambiental.

II. O município deve possuir servidores municipais com competência para o exercício da fiscalização ambiental da atividade licenciada, bem como estrutura própria para o exercício de força coercitiva, no sentido de aplicar as penalidades previstas em lei.

III. Os municípios limítrofes não poderão estabelecer consórcios com o objetivo de potencializar a infraestrutura, os técnicos e as despesas necessárias ao licenciamento.

Está correto somente o que se afirma em: