Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados, mas não acumulados, para fins de concessão de acréscimos posteriores.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro de técnico ou científico, sendo que tal proibição abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

O servidor da administração pública que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que opte por permanecer em atividade, continuará contribuindo para a previdência até efetivamente aposentar-se.

O servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo eletivo.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, contanto que não excedam o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.