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Respondida
108887
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.
A
Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
B
O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
C
O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
D
A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.
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