Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, dentro de quantas horas, o Presidente da Republica deverá submeter o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional?
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, dentro de quantas horas, o Presidente da Republica deverá submeter o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional?
