Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ASTEC
Orgão: Câm. Barra Bonita-SP
Leia atentamente as afirmações a seguir:
I. É constitucional a instituição de sistema de custeio de plano de saúde destinado aos servidores públicos, pelos Estados-membros, criando-se, para isso, contribuição de caráter obrigatório, a ser descontada mensalmente de seus holerites;
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre a remuneração do pessoal;
III. O servidor público da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo passível cumulação de remuneração até o teto estabelecido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta: