Magna Concursos
1370640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ASTEC
Orgão: Câm. Barra Bonita-SP
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Leia atentamente as afirmações a seguir:

I. É constitucional a instituição de sistema de custeio de plano de saúde destinado aos servidores públicos, pelos Estados-membros, criando-se, para isso, contribuição de caráter obrigatório, a ser descontada mensalmente de seus holerites;

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre a remuneração do pessoal;

III. O servidor público da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo passível cumulação de remuneração até o teto estabelecido pelo artigo 37, XI da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:

 

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