Fulano de Tal era Diretor Presidente de Organização Social responsável pela execução de contratos de gestão assinados com o Governo do Estado “X” para a administração de dois hospitais estaduais. Após investigações no âmbito de inquéritos civil e policial, o Ministério Público Estadual chegou à conclusão de que Fulano de Tal, em conluio com agentes públicos da Secretaria Estadual de Saúde, desviava dolosamente recursos repassados à organização para fins de enriquecimento pessoal e dos demais envolvidos. Dois anos após descoberto o esquema e ainda no curso de ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra Fulano de Tal e os agentes públicos envolvidos, Fulano de Tal vem a falecer, deixando apenas um filho menor de idade como seu único herdeiro.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação nacional que