Juca é servidor público ativo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e acumula outro emprego, na forma da Constituição Federal. Tendo em vista as disposições normativas sobre a Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, em relação à concessão mensal do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, assinale a afirmativa correta.