As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas:
