É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

É vedado ao vereador, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, palavras e votos.

Os vereadores deverão fazer declaração de bens apenas no início do mandato eletivo.

O vereador poderá licenciar-se, com remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.