A partir da constatação de acumulação de cargos, o servidor será notificado para que opte por um dos cargos que ocupa, devendo fazê-lo no prazo de até 60 dias.

A partir da constatação de acumulação ilegal de cargos e, caso o servidor, notificado não faça a opção por um dos cargos que ocupa, contra ele será instaurado um processo administrativo disciplinar, pelo rito sumário, no qual se indicará a autoria e materialidade da infração, se procederá à instrução e, finalmente, ao julgamento, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso o servidor não faça a opção no prazo definido por lei, será instaurada sindicância sumária, para caracterizar a materialidade da infração, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

A partir da constatação de acumulação ilegal de cargos, o servidor será sumariamente exonerado do cargo que tenha assumido mais recentemente, devendo restituir os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo que acumulou de forma ilícita.

A constatação de acumulação ilegal de cargos se dará, exclusivamente, a partir de denúncia encaminhada ao Ministério Público, que solicitará ao órgão de lotação do servidor as devidas providências.