Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.

A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.