Questão 1395425

1395425 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Auditor
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Qual das seguintes opções não representa informação que deve instruir o processo relativo à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, na forma disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal?

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com o plano plurianual.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

Anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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