Restos a pagar processados constituem despesas empenhadas, liquidadas ou em processo de liquidação e não pagas.

Quando uma entidade realiza reserva de dotação orçamentária para um fim específico e até o final do exercício ocorreu a entrega parcial do serviço e ou do bem, a despesa deverá ser anulada.

Despesas inscritas em restos a pagar e não pagas durante o exercício seguinte deverão ser registradas com despesas de exercício anteriores.

A entrega de um bem ou serviço confere ao fornecedor o direito ao pagamento, portanto, quando o pagamento não é realizado no ano em que ocorreu o fato gerador, a despesa com a aquisição deverá ser inscrita na conta de restos a pagar não processados.