Questão 728460

728460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Devido processo legal

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.

a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

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