Questão 1220721

1220721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.

Os contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.

As obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.

O procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.

O procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.

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