- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a legislação vigente, um município com cerca de dezoito mil habitantes deverá, obrigatoriamente, elaborar e divulgar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária com a seguinte periodicidade:
