O servidor público eleito vereador ficará afastado do cargo a partir da posse.

O servidor que por um quinquênio ininterrupto não se houver afastado de suas funções terá direito à concessão automática de 6 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.

A licença para acompanhar o cônjuge deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos.

A licença para prestar assistência a cônjuge enfermo (entre outros familiares mencionados em lei), provando ser essa assistência indispensável e não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, será concedida com a remuneração total até os primeiros 90 (noventa) dias.

Equipara-se a acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência do servidor para o trabalho e vice-versa.