Questão 2379287

2379287 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com as disposições da Lei nº 10.259/2001, é correto afirmar que, nas causas de competência dos juizados especiais federais

haverá prazo diferenciado para a prática dos atos processuais pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

será facultado à entidade pública fornecer ao juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, desde que o faça até antes de ser proferida a sentença.

não se incluem aquelas que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

haverá reexame necessário quando a sentença for desfavorável à União.

podem ser partes na condição de autoras: a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.

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