Magna Concursos
2613651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.

 

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