De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que, a serviço, afastar-se da sede para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, inclusive nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

A licença sem remuneração, para o trato de assuntos particulares, poderá ser concedida aos servidores públicos, inclusive àqueles que estão em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

Quando não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, poderá ser realizada a contratação direta, com empresa que atenda as condições estabelecidas no edital, dispensando-se, assim, a licitação.

No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, concorrência é a modalidade de licitação destinada a escolher trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.

A ciência de uma licitação deve se fazer, necessariamente, mediante publicação no Diário Oficial da União, inclusive quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal.