Questão 1157730

1157730 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

Os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então. ;

O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

Os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

Os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

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