Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se
a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.
a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.
a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.
a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.
a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.
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