Questão 2970545

2970545 Ano: 2022
Disciplina: Engenharia Elétrica
Banca: AOCP
Orgão: IFF

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Professor PEBTT - Eletrotécnica
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A Lei Federal nº 14.300/2022 trata sobre a geração de energia elétrica, local ou remota, promovida por parte do(s) consumidor(es), independente da tecnologia e da fonte de energia escolhida. No tocante ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), assinale a alternativa correta.

É proibida a transferência de créditos para outras unidades consumidoras do mesmo titular, incluindo matriz e filiais, que são atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição.

É permitida a transferência de créditos para outras unidades consumidoras do mesmo titular, incluindo matriz e filiais, que são atendidas por diferentes concessionárias ou permissionárias de distribuição.

É permitida a transferência de créditos para outras unidades consumidoras do mesmo titular, incluindo matriz e filiais, que são atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição.

A transferência da titularidade e/ou do controle societário do titular da unidade de microgeração ou minigeração, indicados no parecer de acesso, é permitida até que haja a solicitação de vistoria.

Aos interessados em desenvolver projetos de geração distribuída, não há obrigatoriedade em apresentar garantias financeiras de cumprimento.

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