Magna Concursos
3615691 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:

No que dispõe a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

 

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