3615691
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:
No que dispõe a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, exceto: