Além da pena de censura, a Comissão de Ética poderá sugerir a aplicação de outras penalidades por parte da autoridade máxima do órgão.

Apenas nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta deverá ser criada uma Comissão de Ética.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura, suspensão ou demissão.