A inscrição do emprenho garante o direito ao pagamento.

Quando o valor a ser pago for superior ao valor inscrito como empenho estimativo: a diferença deverá ser paga com suprimento de fundos.

Os Restos a Pagar processados equivalem às despesas não liquidadas.

Os Restos a Pagar não processados equivalem às despesas em que o fornecedor já entregou o material ou prestou o serviço ou ainda cumpriu com sua obrigação o que lhe garante o direito ao pagamento correspondente.