Questão 2103879

2103879 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.

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