Com base no Art. 116 da Lei Complementar nº 26/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tramandaí, tem-se que o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:

I. Quando se tratar de negócio igual ao requerido.

II. Para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade.

III. Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e da segurança pública.

IV. Por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

Quais estão corretas?