Para fins de registro e legalização de obra ou edificação, é facultado ao profissional assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado.

É facultado oferecer propostas para a prestação de serviços, de maneira a situar o contratante, independente da completude do escopo sobre a natureza e extensão dos serviços a serem contratados.

É obrigatório assumir serviços profissionais somente quando aqueles que lhe prestarem consultorias estiverem qualificados pela formação nas áreas técnicas específicas envolvidas e de sua responsabilidade.

É facultada a orientação a seus contratantes sobre a valorizações enganosas referentes aos meios ou recursos humanos, materiais e financeiros destinados à concepção e execução de serviços profissionais.