O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante operações de crédito